Factor Alimentar
Inspeção à Instalação de Gás
O sistema Verdoreca e a respectiva emissão do certificado foi revogado desde 1 de Janeiro de 2018, no entanto os estabelecimentos de restauração e bebidas
O livro de reclamações eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, vai passar a ser obrigatório para outras atividades económicas a