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Mais empresas obrigadas a ter livro de reclamações (Decreto-Lei n.º156/2005 de 15 de Setembro.
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O Conselho de Ministros, aprovou em reunião a 6 de Outubro 2005, o Decreto-Lei que cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
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O novo referencial de certificação para o sector alimentar: ISO 22000:2005.
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Azeite: Galheteiro agora só em casa


"A tradicional utilização do galheteiro não só não contribui para a valorização (do azeite), uma vez que não permite ao consumidor identificar a origem do azeite, como se revela manifestamente inadequada em termos de higiene e segurança alimentar e de protecção da saúde dos consumidores"(Portaria nº 24/2005 de 11 de Janeiro de 2005).

 

Este diploma estabelece que o azeite para tempero no prato disponibilizado em restaurantes ou unidades hoteleiras "deve ser acondicionado em embalagens munidas de um sistema de abertura que perca a sua integridade após a primeira utilização e que não sejam passíveis de reutilização".

Outra alternativa é as embalagens terem um sistema de protecção que não permita a sua reutilização depois de terminado o conteúdo inicial referido no rótulo.

Assim, o azeite pode ser apresentado ao consumidor em várias formas ou em garrafas normais com uma tampa inviolável ou em unidoses, através de saquetas ou de garrafas pequenas.

No azeite utilizado na cozinha não haverá alterações.

Esta nova medida surge depois de estarem em vigor novas regras de rotulagem do azeite que estabelecem que os consumidores devem ter a possibilidade de identificar a origem do produto, o que era inviabilizado com a utilização dos galheteiros.

Quem não cumprir as novas regras incorre em multas que vão desde os 750 euros aos 44.890 euros.

A entidade responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas é a recém-criada Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

 

 
 

 

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